Questão em destaque · Q2604423

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários

CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022

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P2604423
ID: 2604423
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários do serviço.

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