Questão em destaque · Q2604441
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604441
ID: 2604441
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
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