Questão em destaque · Q2604444
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604444
ID: 2604444
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
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