Questão em destaque · Q2604445
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604445
ID: 2604445
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.
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