Questão em destaque · Q2604447
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604447
ID: 2604447
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
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