Questão em destaque · Q2604661
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material. Ne
CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022
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P2604661
ID: 2604661
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Trancativo · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
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