Questão em destaque · Q2604678

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g.

CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022

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P2604678
ID: 2604678
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.


Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.


O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

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