Questão em destaque · Q2604686

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004. I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a reparti

CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022

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P2604686
ID: 2604686
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.


I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.

II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.

III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.


Assinale a opção correta.

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