Questão em destaque · Q2604819
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
CESPE CEBRASPE · ANP · 2022
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P2604819
ID: 2604819
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
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