O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.

arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.

garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.

citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.