Questão em destaque · Q2605547
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa
CESPE CEBRASPE · CBM RO · 2022
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P2605547
ID: 2605547
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Das Nulidades no CPPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
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