Questão em destaque · Q2605551

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames. I É facult

CESPE CEBRASPE · CBM RO · 2022

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P2605551
ID: 2605551
Direito Processual Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM · Prova e atos probatórios no CPPM · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.


I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.


Estão certos apenas os itens

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