Questão em destaque · Q2605586

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e conc

CESPE CEBRASPE · CBM RO · 2022

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P2605586
ID: 2605586
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

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