Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.