Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.

marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.

destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.

dolosos que violem princípios da administração pública.

livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.