Questão em destaque · Q2605656

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urb

CESPE CEBRASPE · CBM RO · 2022

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P2605656
ID: 2605656
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Rondônia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

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