Questão em destaque · Q2605667

Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, edita

Objetiva Concursos · SAMAE Caxias do Sul · 2022

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P2605667

ID: 2605667

Direito AdministrativoAssunto: Licença

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Médio

Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito______________ do qual ele seja titular.