Questão em destaque · Q2605985
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados
Quadrix · CRP 9 · 2022
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São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina poder-dever de agir.
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