O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus pri

O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade. Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.