Questão em destaque · Q2606092
É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Quadrix · CRP 9 · 2022
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P2606092
ID: 2606092
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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