Questão em destaque · Q2606099
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Quadrix · CRP 9 · 2022
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P2606099
ID: 2606099
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
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