Questão em destaque · Q2606270

Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinad

FGV · TCE TO · 2022

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P2606270
ID: 2606270
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal. Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI, uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:

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