O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Est

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.