Questão em destaque · Q2606285
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou
FGV · TCE TO · 2022
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P2606285
ID: 2606285
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
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