Questão em destaque · Q2606312

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre

FGV · TCE TO · 2022

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P2606312

ID: 2606312

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica) · Poder Executivo

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.

Diante desse cenário, o referido decreto: