Questão em destaque · Q2606323

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas,

FGV · TCE TO · 2022

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P2606323
ID: 2606323
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Associação Criminosa · Constituição de milícia privada · Lei 12.850/13 - Crimes organizados · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:

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