Questão em destaque · Q2606358
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerce
FGV · TCE TO · 2022
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P2606358
ID: 2606358
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:
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