Questão em destaque · Q2606420
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospital
FGV · TCE TO · 2022
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P2606420
ID: 2606420
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.
O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da:
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