Questão em destaque · Q2606478

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assemb

FGV · TJ PE · 2022

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P2606478
ID: 2606478
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

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