Questão em destaque · Q2606480
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para in
FGV · TCE TO · 2022
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P2606480
ID: 2606480
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
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