Questão em destaque · Q2606483

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo: I. O ente possui autonomia e executa competência própria,

FGV · TCE TO · 2022

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P2606483
ID: 2606483
Direito AdministrativoAssunto: Descentralização · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo:


I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.

II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.


Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

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