Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durant

direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.

garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.

garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.