Questão em destaque · Q2607027

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade,

FGV · TCE TO · 2022

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P2607027
ID: 2607027
Direito PenalAssunto: Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor.


Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

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