Questão em destaque · Q2607030
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
FGV · TCE TO · 2022
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P2607030
ID: 2607030
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
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