Questão em destaque · Q2607037
Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022
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P2607037
ID: 2607037
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
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