Questão em destaque · Q2607064

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não

FGV · TCE TO · 2022

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P2607064
ID: 2607064
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência criminal da Justiça Federal · Competência criminal da Justiça Estadual · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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