Questão em destaque · Q2607827

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( _ ) A lei não poderá es

Objetiva Concursos · SAMAE Caxias do Sul · 2022

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P2607827

ID: 2607827

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Benefícios do RPPS

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.