Questão em destaque · Q2607828
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo: I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensioni
Objetiva Concursos · SAMAE Caxias do Sul · 2022
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De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
II. A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimos compulsórios.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Está(ão) CORRETO(S):
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