Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.

a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.

a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.