Questão em destaque · Q2608189

Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é po

CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022

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P2608189

ID: 2608189

Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Poder Legislativo · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.

Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,