Questão em destaque · Q2608537

Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirig

FGV · OAB · 2022

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P2608537
ID: 2608537
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João.


Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível.


Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você

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