Questão em destaque · Q2609047

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à di

FUMARC · TRT 3 · 2022

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P2609047
ID: 2609047
Direito AdministrativoAssunto: Rito Ordinário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:

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