A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ág

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos

O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível