Questão em destaque · Q2610599
De acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-E, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Esta
IBFC · SESACRE · 2022
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P2610599
ID: 2610599
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-E, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos, exceto:
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