O sistema de saúde brasileiro tem sua legislação base estruturada pela Constituição da República, publicada em 1988. Em seu Art. 198, está estabelecida a organização do sistema em

centralizado nas decisões do governo federal; e integralizado, com foco nas doenças mais graves;

hierarquizado, com Municípios independentes das políticas nacionais; e regionalizado, com participação social;

descentralizado, com direção única em cada esfera de governo; integral, com prioridade preventiva; e participativo, com a inclusão da comunidade;

integral, priorizando a prevenção em saúde; e regionalizado, a partir de decisões do sistema judiciário;

democrático, com plena autonomia dos governos estaduais; e fiscalizador, com orçamento máximo estabelecido por decisões da comunidade.