Questão em destaque · Q2612359
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, aut
FUMARC · TRT 3 · 2022
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P2612359
ID: 2612359
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:
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