Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especia

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.