Segundo a Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

Dois cargos de professor e um de militar das forças armadas.

Um cargo de professor com outro de integrante das forças de segurança pública.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a de um de militar das forças armadas.