Questão em destaque · Q2613185

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compet

IDECAN · TJ PI · 2022

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P2613185
ID: 2613185
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?

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