Questão em destaque · Q2613198

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

IDECAN · TJ PI · 2022

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P2613198
ID: 2613198
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Poder Judiciário
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

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